Legislação
Decreto-lei 207, de 27/11/1967
Art. 0º
Altera dispositivos da Lei 5.250, de 09/02/67.
Atualizada(o) até:
Não houve atualização.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º do Ato Institucional 4, de 07/12/66, decreta:
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