Legislação
Decreto-lei 215, de 27/02/1967
Art. 0º
Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta:
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