Legislação
Decreto-lei 240, de 28/02/1967
Art. 0º
Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.966, de 11/12/1973 (Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)
Decreto 81.621, de 03/05/1978 (Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida, em substituição ao anexo do Decreto 63.233, de 12/09/1968).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 9º, do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta:
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