Legislação
Decreto-lei 243, de 28/02/1967
Art. 0º
Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do DO 09/03/1967 e do DO 08/05/1967.
Lei 5.878/83 (IBGE. Criação)
Lei 6.183/74 (Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais)
Decreto 73.177/73 (Obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas)
Lei 5.534/68 (Obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas)
Decreto 77.624/76 (Utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental)
Decreto-lei 161/67 (Autoriza o Poder Executivo a instituir a [Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística])
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo 2º, do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;