Legislação
Decreto-lei 253, de 28/02/1967
Art. 0º
Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 5.345, de 03/11/67 (art. 1º)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 07/12/66, Decreta:
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