Legislação

Decreto-lei 271, de 28/02/1967

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.481, de 31/05/2007 (art. 7º)
Medida Provisória 335, de 23/12/2006 (art. 7º)
Medida Provisória 292, de 26/04/2006 (art. 7º - perdeu eficácia)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 07/12/66, decreta:

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Loteamento
Loteamento urbano
Loteador
Decreto 87.700/1982 (Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária).
Lei 6.987/1982 (Alienação de imóveis de propriedade da União).
Lei 6.766/1979 (Loteamento
Lei 4.591, de 16/12/1964 (Condomínio em edificações)
Decreto 3.079, de 15/09/1938 (Compromisso de compra e venda. Decreto-lei 58/37. Regulamento)
Decreto-lei 58, de 10/12/1937 (Compromisso de compra e venda)