Legislação
Decreto-lei 283, de 28/02/1967
Art. 0º
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7/12/1966 decreta:
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