Legislação

Decreto-lei 383, de 26/12/1968

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Altera dispositivo da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Atualizada(o) até:

Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 8º (Revogação total)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, § 1º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, decreta:

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Tribunal Marítimo
Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo)
Lei 7.652/1988 ( Lei 2.180/1954. Alteração. Tribunal Marítimo)