Legislação
Decreto-lei 400, de 30/12/1968
Art. 10
Art. 10
- O óleo de menta em bruto produzido por lavradores com o emprego do produto da própria lavoura, sairá do estabelecimento destes com suspensão do imposto, que será devido pelos estabelecimentos industriais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;