Legislação
Decreto-lei 400, de 30/12/1968
Art. 7º
Art. 7º
- O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem processo de industrialização, será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.
Parágrafo único - Ficam cancelados os débitos fiscais relativos às operações de que trata este artigo efetuados até a data deste Decreto-lei.
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