Legislação
Decreto-lei 406, de 31/12/1968
Art. 13
Art. 13
- Revogam-se os arts. 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 71, 72 e 73 da Lei 5.172, de 25/10/66, com suas modificações posteriores, bem como todas as demais disposições em contrário.
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