Legislação
Decreto-lei 413, de 09/01/1969
Art. 0º
Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Retificação D.O.U. 14/01/1969 e D.O. U. 10/02/1969.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, Decreta:
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