Legislação
Decreto-lei 422, de 20/01/1969
Art. 0º
Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º da artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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