Legislação

Decreto-lei 464, de 11/02/1969

Art.

Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 5.789, de 27/06/72 (art. 6º)
Decreto 68.908/71 (Ensino superior. Vestibular)
Lei 7.165/83 (Ensino superior. Fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação.)
Lei 5.540/68 (Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:

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