Legislação
Decreto-lei 467, de 13/02/1969
Art. 8º
Art. 8º
- A responsabilidade técnica dos estabelecimentos a que se refere este Decreto-Lei, caberá obrigatoriamente a veterinário, farmacêutico ou químico, conforme a natureza do produto, a critério do órgão incumbido de sua execução.
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