Legislação
Decreto-lei 486, de 03/03/1969
Art. 0º
Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 64.567/69 (Regulamento)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Inst. 5, de 13/12/68, Decreta:
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