Legislação
Decreto-lei 504, de 18/03/1969
Art. 0º
Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)
Atualizada(o) até:
Não houve.CPP, art. 624 (Revisão criminal).
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13/12/1968, DECRETA:
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