Legislação

Decreto-lei 509, de 20/03/1969

Art. 0º
Íntegra da norma
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(De acordo com a retificação D.O. 25/03/1969). Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.490, de 16/09/2011, art. 11, 12, 14 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 21-A e 21-B)
Medida Provisória 532, de 28/04/2011 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 21-A)
Decreto-lei 558, de 17/04/1969 (art. 11).

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, decreta:

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Decreto 7.483/2011 (Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT)
Lei 12.400/2011 ( Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)
Lei 11.668/2008 (Franquia postal)