Legislação
Decreto-lei 509, de 20/03/1969
Art. 10
Art. 10
- (Revogado pela Lei 12.490, de 16/09/2011, art. 14. Origem da Medida Provisória 532, de 28/04/2011).
Redação anterior (original): [Art. 10 - As resoluções do Conselho de Administração (C.A.) referentes aos assuntos de que tratam os artigos 8º e 9º dependerão da homologação do Ministro das Comunicações.]
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