Legislação
Decreto-lei 717, de 30/07/1969
Art. 0º
Loteria. Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.522/92 (Extingue taxas, emolumentos, custas, etc.)
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, Decreta:
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