Legislação
Decreto-lei 759, de 12/08/1969
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.259, de 19/02/73 (art. 2º)O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/69, DECRETA:
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Decreto 6.473/2008 (Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF)
Decreto 6.132/2007 ([Revogado pelo Decreto 6.476, de 05/06/2008]. Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF)
Decreto 5.056/2004 ([Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007]. Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF)
Decreto 4.371/2002 ([Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004]. Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF)
Decreto 3.882/2001 ([Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002]. Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF)
Lei Complementar 6/70 (Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF)
Decreto 6.132/2007 ([Revogado pelo Decreto 6.476, de 05/06/2008]. Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF)
Decreto 5.056/2004 ([Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007]. Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF)
Decreto 4.371/2002 ([Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004]. Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF)
Decreto 3.882/2001 ([Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002]. Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF)
Lei Complementar 6/70 (Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF)