Legislação
Decreto-lei 806, de 04/09/1969
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 41, e 51, VI (arts. 2º, 3º, 4º, 10. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)OS Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/69, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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