Legislação
Decreto-lei 834, de 08/09/1969
Art. 4º
Art. 4º
- É concedida a Superintendência Nacional do Abastecimento remissão de quaisquer débitos do imposto sobre circulação de mercadorias anteriores à data deste Decreto-lei.
§ 1º - Considera-se regularmente cobrado, para os fins do artigo 3º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, o imposto referente às mercadorias saídas de estabelecimentos da SUNAB ou de seus representantes mercantis devidamente autorizados, cujo valor será abatido do montante devido pelo contribuinte titular do estabelecimento destinatário.
§ 2º - Ficam canceladas as penalidades relativas aos débitos e créditos e débitos do imposto sobre circulação de mercadorias a que se refere o parágrafo anterior.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;