Legislação

Decreto-lei 858, de 11/09/1969

Art.

Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Retificação D.O. 16/09/69.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/69, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, decretam:

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