Legislação
Decreto-lei 872, de 15/09/1969
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º, as alíneas [a] e [c] e o § 2º do art. 3º, o art. 4º suas alíneas e parágrafos, e o § 1º do art. 9º da Lei 5.537, de 21/11/68, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - É criado, com personalidade jurídica de natureza autárquica, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE)].
(...)
[Art. 3º - (...)
a) financiar os programas de ensino superior, médio e primário, promovidos pela União, e conceder a assistência financeira aos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e estabelecimentos particulares;
(...)
c) apreciar, preliminarmente, as propostas orçamentárias das universidades federais e dos estabelecimentos de ensino médio e superior mantidos pela União, visando à compatibilização de seus programas e projetos com as diretrizes educacionais do governo.]
(...)
§ 2º - Os estabelecimentos particulares de ensino que recebem subvenção ou auxílio de qualquer natureza da União ficarão obrigados a reservar matrículas, para bôlsas de estudo, manutenção ou estágio, concedidas pelo FNDE e compensadas à conta da ajuda financeira a que tiverem direito.]
Art. 4º - Para fazer face aos encargos de que trata o art. 3º, o FNDE disporá de:
a) recursos orçamentários que lhe forem consignados;
b) recursos provenientes de incentivos fiscais;
c) vinte por cento (20%) do Fundo Especial da Loteria Federal ( Lei 5.525, de 5/11/1968);
d) trinta por cento (30%) da receita líquida da Loteria Esportiva Federal, de que trata o art. 3º, letra c , do Decreto-lei 594, de 27/05/69;
e) recursos provenientes do salário-educação a que se refere a alínea b do art. 4º da Lei 4.440, de 27/10/64, com as modificações introduzidas pelo art. 35 da Lei 4.863, de 29/11/65;
f) as quantias transferidas pelo Banco do Brasil S.A., mediante ordem dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como contrapartida da assistência financeira da União, conforme se dispuser em regulamento;
g) as quantias recolhidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na forma e para os fins previstos no parágrafo 4º do art. 27 da Lei 2.004, de 03/10/53, na redação dada pelo Decreto-lei 523, de 08/04/69;
h) recursos decorrentes de restituições relativas as execuções do programa e projetos financeiros sob a condição de reembolso;
i) receitas patrimoniais;
j) doações e legados;
l) juros bancários de suas contas;
m) recursos de outras fontes.
§ 1º - Os recursos previstos neste artigo serão administrados pelo FNDE e transferidos, pelo total, à sua conta.
§ 2º - As contribuições a que se referem as letras c e d dêste artigo serão recolhidas mensalmente, à conta do FNDE, tendo em vista as médias estimativas dos resultados líquidos anuais da exploração dos respectivos serviços.
§ 3º - O FNDE terá subcontas distintas, para o desenvolvimento do ensino superior, médio e primário, creditando-se, em cada uma delas, a receita que lhe for específica.
§ 4º - O FNDE poderá adotar as medidas e realizar as operações que se fizerem indicadas para o financiamento dos programas e projetos e a oportuna liberação dos recursos correspondentes."
(...)
[Art. 9º - (...)
1º - A Secretaria Executiva, com estrutura flexível, será organizada sob forma de equipe técnica de trabalho.]
(...)
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