Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Art. 31
Capítulo III - DA INTERNAÇÃO E DA INTERDIÇÃO CIVIL (Ir para)
Art. 31- A interdição limitada não acarretará a perda de cargo público, mas obrigatoriamente, o licenciamento temporário, para tratamento de saúde, de acordo com as leis em vigor.
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