Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Art. 38
Capítulo IV - DAS INFRAÇÕES E SUAS PENAS (Ir para)
Art. 38- (Vigência suspensa pelo Decreto-lei 2.375, de 08/07/40).
Redação anterior: [Art. 38 - Importar entorpecentes por via aérea, postal ou com inobservância de qualquer das formalidades da presente lei - pena: 4 anos de prisão celular, além das penas fiscais (art. 59, § 4º da Consolidação das Leis Penais.
Parágrafo único - Os funcionários ou empregados de empresas de transporte que auxiliarem ou facilitarem a importação ou despacho de entorpecentes contra os dispositivos desta lei, ou neles consentirem, serão punidos como co-autores da infração.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;