Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Art. 59
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 59- As máquinas e demais utensílios, que servirem para o preparo, comércio e uso clandestino de substâncias entorpecentes, serão igualmente apreendidas, e remetidas à Seção de Fiscalização do Exercício Profissional que providenciará sobre o seu destino.
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