Legislação
Decreto-lei 891, de 25/11/1938
Art. 64
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 64- Não caberá ao infrator dos dispositivos da presente lei direito algum de reclamar indenização da Fazenda Nacional pela aplicação e execução do que determinam os seus artigos e parágrafos.
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