Legislação
Decreto-lei 898, de 29/09/1969
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 24- Promover insurreição armada ou tentar mudar, por meio violento, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ela adotada:
Pena: reclusão, de 12 a 30 anos.
Parágrafo único - Se, da prática do ato, resultar morte:
Pena: prisão perpétua, em grau mínimo, e morte, em grau máximo.
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