Legislação
Decreto-lei 898, de 29/09/1969
Art. 40
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 40- Cessarem funcionários públicos coletivamente, no todo, ou em parte, os serviços a seu cargo:
Pena: detenção de 8 meses a 1 ano.
Parágrafo único - Incorrerá nas mesmas penas o funcionário público que, direta ou indiretamente, se solidarizar aos atos de cessação ou paralisação de serviço público ou que contribua para a não execução ou retardamento do mesmo.
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