Legislação

Decreto-lei 898, de 29/09/1969

Art. 73

Capítulo III - DO PROCESSO E JULGAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 73

- Ao Ministério Público cabe recorrer obrigatoriamente, para o Superior Tribunal Militar:

a) do despacho do Auditor que rejeitar, no todo ou em parte, a denúncia;

b) da sentença absolutória.

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