Legislação
Decreto-lei 915, de 07/10/1969
Art. 0º
Trabalhista. Altera a redação da CLT, art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13/12/1968, DECRETAM:
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