Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 147
SEGUNDA PARTE - (Ir para)
Título II - DA PRISÃO E DA MENAGEM (Ir para)
Capítulo I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (Ir para)
Art. 147- A autoridade militar competente dará ao preso, dentro de 24 horas, nota de culpa, por ela assinada, contendo o motivo da prisão e os nomes do acusador e das testemunhas.
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