Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 242
SEGUNDA PARTE - (Ir para)
Título VI - DOS PRAZOS OU TERMOS (Ir para)
Art. 242- Todos os prazos assinados neste código correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias ou dias feriados supervenientes.
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