Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 246
SEGUNDA PARTE - (Ir para)
Título VI - DOS PRAZOS OU TERMOS (Ir para)
Art. 246- A parte em cujo favor a lei prefixa um termo, poderá renunciá-lo, uma vez que daí não resulte prejuízo para a outra parte.
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