Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 4º
PRIMEIRA PARTE - (Ir para)
Título I - DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Capítulo II - DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS E SEUS AUXILIARES (Ir para)
Art. 4º- São órgãos que administram a Justiça Militar:
I - O Supremo Tribunal Militar, em todo o país;
II - Os Conselhos de Justiça e Auditores, nas respectivas Regiões e auditorias.
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