Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 70
PRIMEIRA PARTE - (Ir para)
Título I - DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Capítulo VIII - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS JUÍZES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MAIS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Art. 70- As penalidades estabelecidas neste código para os juízes e funcionários da Justiça Militar serão, quando aplicadas, transcritas nos respectivos assentamentos.
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