Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
Art. 74
PRIMEIRA PARTE - (Ir para)
Título I - DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Capítulo VIII - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS JUÍZES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MAIS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR (Ir para)
Art. 74- Por antiguidade no cargo entende-se o tempo de serviço no mesmo deduzidas quaisquer interrupções, exceto:
a) o tempo de férias regulamentares gozadas;
b) o tempo de licença para tratamento de saúde até 12 meses em cada período de seis anos:
c) o tempo marcado ao auditor removido para se transportar à nova circunscrição judiciária;
d) o tempo de comissão em serviço inerente ao próprio cargo ou prestado á Justiça Militar;
e) o tempo de suspensão do exercício em virtude de processo-crime de que absolvido e
f) o tempo de licença especial, na conformidade do Decreto 42, de 15/04/1935.
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