Legislação
Decreto-lei 925, de 10/10/1969
- Fica revogado o art. 583, da seção I - [Da fixação e do recolhimento da Contribuição Sindical] do Capítulo III - do Título V da CLT.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de declaração, com pedido complementar de tutela, para a concessão de gratuidade da justiça, em casos onde a sentença proferida em ação de usucapião extraordinária omite-se quanto a este pedido. A petição detalha o fundamento legal, constitucional e jurídico, além de incluir conceitos, definições, e considerações finais com citações doutrinárias relevantes.
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