Legislação
Decreto-lei 937, de 13/10/1969
Art. 0º
Administrativo. Altera a redação do art. 51, e §§ da Lei 4.024, de 20/12/1961.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.Lei 4.024, de 20/12/1961, art. 51 (Diretrizes e Bases da Educação)
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968; DECRETAM:
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