Legislação
Decreto-lei 991, de 21/10/1969
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo de Decreto-lei 900, de 29/09/69.
Atualizada(o) até:
Não houve.Os Ministros da Mrinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional 16, de 14/10/69, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, DECRETAM:
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