Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 1º
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR (Ir para)
- Princípio de legalidade
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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