Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 116
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Ir para)
- Exílio local
- O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
Parágrafo único - O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.
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