Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 120
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Ir para)
- Imposição da medida de segurança
- A medida de segurança é imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições, nos termos da lei penal militar.
Parágrafo único - A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.
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