Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 409
Parte Especial - (Ir para)
Disposições Finais - (Ir para)
Art. 409- São revogados o Decreto-lei 6.227, de 24/01/44, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
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