Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 54
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título IV - DO CONCURSO DE AGENTES (Ir para)
- Casos de impunibilidade
- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
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