Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 87
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título V - DAS PENAS (Ir para)
Capítulo III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Ir para)
- Extinção da pena
- Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.
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