Legislação
Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969
Art. 10
Art. 10
- O Conselho Federal de Contabilidade, com a participação de todos os Conselhos Regionais, promoverá a elaboração e aprovação do Código de Ética Profissional dos Contabilistas.
Parágrafo único - O Conselho Federal de Contabilidade funcionará como tribunal superior de ética profissional.
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