Legislação
Decreto-lei 1.076, de 23/01/1970
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 30/1970 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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